TCE apura 614 casos de acúmulo de cargos na Sesa

TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) informou, ontem, manter uma auditoria de conformidade (Processo nº 09868/2016-5), por meio da Gerência de Fiscalização de Pessoal, para apurar o eventual acumulo ilegal de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa). Em uma análise ainda preliminar, o órgão informou ter identificado 614 servidores da Pasta envolvidos na suposta irregularidade.
O cruzamento de informações dos bancos de dados do TCE Ceará, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros Tribunais de contas do País, a partir de parceria para a realização da auditoria, foi a estratégia utilizada para a obtenção dos resultados. O acúmulo ilícito de vínculos funcionais com a Administração Pública é prática que infringe o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
O órgão informou, ainda, ter encaminhado ofício à Secretaria da Saúde, no último dia 12 de janeiro, determinando a apuração dos indícios identificados pelo Tribunal e o saneamento das eventuais irregularidades. A Sesa terá um prazo de 30 dias para responder aos questionamentos. Contudo, a assessoria de comunicação da Secretaria informou, ontem, não ter recebido o comunicado oficial até o momento, não podendo, portanto, se pronunciar sobre o caso.
Também, ontem, o Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) ingressou, na Justiça Federal, com ação de improbidade administrativa e com denúncia por falsidade ideológica e estelionato contra um médico, por ter acumulado indevidamente um total de quatro empregos no setor público.
De acordo com a investigação do MPF, o médico ainda usou atestados médicos falsos para conseguir conciliar as jornadas de trabalho em diferentes órgãos. Em março de 2015, quando assumiu vaga na Universidade da Integração Internacional da Lusofania Afro-brasileira (Unilab), o médico informou à instituição de ensino que acumulava apenas um emprego público no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele ainda omitiu que trabalhava na Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e na Prefeitura Municipal de Caucaia, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).
Procedimento
O procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior, titular do procedimento instaurado pelo MPF para apurar o caso, explica que a Constituição Federal permite apenas a acumulação remunerada de cargos públicos quando há compatibilidade de horários, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
O MPF instaurou procedimento para investigar o caso depois de receber denúncia anônima de que, além da acumulação indevida de cargos, o médico estaria afastado da Unilab, em gozo de licença médica, ao mesmo tempo em que havia recebido gratificação por férias na condição de empregado do INSS.
Na denúncia apresentada, o Ministério Público pede a condenação do profissional por falsidade ideológica e estelionato, crimes com penas de prisão e multa. Na ação por improbidade administrativa, há o pedido para que o médico seja condenado à perda da função pública e ao ressarcimento integral do dano aos cofres públicos em valor superior a R$ 80 mil, correspondente à remuneração paga ao acusado pela Unilab.

Fonte Diario do Nordeste